RHC 234308 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: a apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, a forma e as circunstâncias da apreensão indicativas de tráfico interestadual, o que justifica o risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, e porque as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam tal necessidade cautelar.

Parties
Paciente: GUILHERME RAIMONDI COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade E Variedade De Entorpecentes, Fundamentação Do Decreto Cautelar (art. 312 Do Cpp), Art. 319 Do CPP, Lei N. 15.272/2025
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade E Variedade De Entorpecentes Fundamentação Do Decreto Cautelar (art. 312 Do Cpp) Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

GUILHERME RAIMONDI COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes para caracterizar gravidade concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: a apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, a forma e as circunstâncias da apreensão indicativas de tráfico interestadual, o que justifica o risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, e porque as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam tal necessidade cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.