HC 1081276 - DECISAO

HC 1081276 - DECISAO

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGO NAGAROTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta E Contemporânea, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Concreta E Contemporânea +2 more

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Parties

ADRIANO RODRIGO NAGAROTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva