HC 1081676 - DECISAO

HC 1081676 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido para enfrentamento do mérito da prisão preventiva porque o Tribunal de origem ainda não julgou o writ originário; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BARBARA BATISTA BORGES; Órgão Cujo Magistrado Proferiu a Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

BARBARA BATISTA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Cujo Magistrado Proferiu a Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido para enfrentamento do mérito da prisão preventiva porque o Tribunal de origem ainda não julgou o writ originário; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.