RHC 232456 - DECISAO

RHC 232456 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e elementos concretos (depósitos do RIC, depoimentos, denúncias anônimas, apreensão de uma peteca análoga à cocaína e câmera de videomonitoramento, antecedentes e ação penal anterior) que demonstram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e ameaças a testemunhas, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi conhecido parcialmente e denegado.

Parties
Paciente/recorrente: MURILO CRUZ SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ameaça, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Ameaça Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO CRUZ SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e elementos concretos (depósitos do RIC, depoimentos, denúncias anônimas, apreensão de uma peteca análoga à cocaína e câmera de videomonitoramento, antecedentes e ação penal anterior) que demonstram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e ameaças a testemunhas, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi conhecido parcialmente e denegado.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento (ordem denegada)

Orders

  • Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada
  • Publique-se