HC 1081634 - DECISAO

HC 1081634 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância colegiada, sendo necessária a interposição do recurso adequado para que o Tribunal a quo delibere, o que impede o conhecimento deste writ pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDRE ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5008558-13.2026.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Supressão De Instância Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ANDRE ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5008558-13.2026.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de conhecimento pelo STJ
  3. 3 possibilidade de pedido de extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância colegiada, sendo necessária a interposição do recurso adequado para que o Tribunal a quo delibere, o que impede o conhecimento deste writ pelo STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal