HC 1080648 - DECISAO

HC 1080648 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a parte impetrante deixou de juntar a cópia do acórdão que denegou a ordem de habeas corpus na origem, documento imprescindível à adequada instrução do writ, não se desincumbindo do ônus de instruir o feito.

Parties
Paciente: DANIEL SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

DANIEL SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada da cópia do acórdão denegatório para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para posse para consumo em razão da quantidade apreendida
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e cabimento de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a parte impetrante deixou de juntar a cópia do acórdão que denegou a ordem de habeas corpus na origem, documento imprescindível à adequada instrução do writ, não se desincumbindo do ônus de instruir o feito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.