RHC 233758 - DECISAO

RHC 233758 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, fundada na gravidade concreta e no modus operandi (múltiplos disparos contra veículo em rodovia federal após desentendimento de trânsito), na apreensão de pistola calibre 9mm com 80 munições e 11 estojos deflagrados, e na existência de procedimentos anteriores relacionados ao Sistema Nacional de Armas que evidenciam risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes e não houve prova adequada para concessão de prisão domiciliar por paternidade ou por motivos de saúde.

Parties
Paciente: DINALDO KENNED COSTA NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Sistema Nacional De Armas, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Sistema Nacional De Armas Reiteracão Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DINALDO KENNED COSTA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva quanto ao periculum libertatis
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 cabimento da prisão domiciliar por paternidade e por questões de saúde

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, fundada na gravidade concreta e no modus operandi (múltiplos disparos contra veículo em rodovia federal após desentendimento de trânsito), na apreensão de pistola calibre 9mm com 80 munições e 11 estojos deflagrados, e na existência de procedimentos anteriores relacionados ao Sistema Nacional de Armas que evidenciam risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes e não houve prova adequada para concessão de prisão domiciliar por paternidade ou por motivos de saúde.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.