RHC 234159 - DECISAO

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A demora na realização da audiência de custódia não acarreta, automaticamente, a nulidade da prisão; ademais, a superveniência de decisão judicial que converteu a prisão em preventiva e a fundamentou concretamente na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e dos registros criminais do paciente, justifica a manutenção da custódia nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública. Por tais razões, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RAFAEL MACHADO DOS SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Repercussão De Decisão Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Repercussão De Decisão Superveniente

Case Brief

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Parties

RAFAEL MACHADO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 realização tardia da audiência de custódia e seus efeitos jurídicos
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A demora na realização da audiência de custódia não acarreta, automaticamente, a nulidade da prisão; ademais, a superveniência de decisão judicial que converteu a prisão em preventiva e a fundamentou concretamente na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e dos registros criminais do paciente, justifica a manutenção da custódia nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública. Por tais razões, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.