RHC 232077 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de habeas corpus impetrado em benefício da mesma parte, pelo mesmo advogado, contra o mesmo acórdão e com o mesmo pedido e causa de pedir, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ e da jurisprudência citada, não havendo prejuízo porque as teses já foram examinadas no writ substitutivo anteriormente despachado nesta Corte.

Parties
Recorrente: TIAGO ABINER CÂNDIDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Flagrante, Presunção De Inocência, Excepcionalidade Da Prisão Preventiva, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico Flagrante +3 more

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Parties

TIAGO ABINER CÂNDIDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reiteração de habeas corpus que impede o conhecimento do recurso
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 existência ou não de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de habeas corpus impetrado em benefício da mesma parte, pelo mesmo advogado, contra o mesmo acórdão e com o mesmo pedido e causa de pedir, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ e da jurisprudência citada, não havendo prejuízo porque as teses já foram examinadas no writ substitutivo anteriormente despachado nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Intimem-se.