HC 1070130 - DECISAO

HC 1070130 - DECISAO

A decretação de prisão preventiva sem provocação expressa do Ministério Público ou da autoridade policial, quando o parquet havia manifestado-se pela liberdade provisória com medidas cautelares diversas, configurou atuação de ofício e violou o sistema acusatório e o art. 311 do CPP, tornando a prisão processualmente ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar o decreto de prisão preventiva e determinar a fixação de medidas protetivas e cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO RODRIGUES BARRETO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DE 3ª CRIME/VIOL.DOM DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar o decreto de prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas protetivas e cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Atuação De Ofício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Atuação De Ofício Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

SEBASTIÃO RODRIGUES BARRETO

Paciente

JUIZ DE DIREITO DE 3ª CRIME/VIOL.DOM DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se atuação de ofício a decretação de prisão preventiva quando o Ministério Público manifestou-se por medidas cautelares diversas?
  2. 2 Havia requisitos concretos para a prisão preventiva (risco de reiteração/garantia da ordem pública)?
  3. 3 É cabível habeas corpus contra acórdão do tribunal de origem que denega a ordem ou seria recurso ordinário?

Ratio Decidendi

A decretação de prisão preventiva sem provocação expressa do Ministério Público ou da autoridade policial, quando o parquet havia manifestado-se pela liberdade provisória com medidas cautelares diversas, configurou atuação de ofício e violou o sistema acusatório e o art. 311 do CPP, tornando a prisão processualmente ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar o decreto de prisão preventiva e determinar a fixação de medidas protetivas e cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar o decreto de prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas protetivas e cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar o decreto de prisão preventiva do paciente.