HC 1080073 - DECISAO

HC 1080073 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, demonstrando a gravidade concreta e o padrão reiterado de descumprimento de medidas protetivas, o risco à integridade da vítima e à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando assim a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da legislação aplicável.

Parties
Paciente: RENATO BARBOSA PIM PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Alternativas, Desproporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica Medidas Cautelares Alternativas Desproporcionalidade

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Parties

RENATO BARBOSA PIM PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 282, § 6º e art. 319 do CPP)
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional aos requisitos do art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, demonstrando a gravidade concreta e o padrão reiterado de descumprimento de medidas protetivas, o risco à integridade da vítima e à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando assim a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da legislação aplicável.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus