RHC 233969 - DECISAO

RHC 233969 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito (invasão residencial noturna, violência física, grave ameaça, restrição de liberdade em grupo, premeditação e instrumentalização de coação), o que, à luz do art. 312 do CPP e da nova disciplina da Lei n. 15.272/2025, autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, matérias não apreciadas pela instância originária não poderiam ser revisitadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: KAUAN QUIRINO DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Modus Operandi, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Modus Operandi Contemporaneidade Do Periculum Libertatis

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Parties

KAUAN QUIRINO DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de individualização da conduta e indícios concretos
  3. 3 verificação da contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito (invasão residencial noturna, violência física, grave ameaça, restrição de liberdade em grupo, premeditação e instrumentalização de coação), o que, à luz do art. 312 do CPP e da nova disciplina da Lei n. 15.272/2025, autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública; ademais, matérias não apreciadas pela instância originária não poderiam ser revisitadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.