HC 1069902 - ACORDAO

HC 1069902 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante do modus operandi, da gravidade concreta dos crimes imputados e do risco de obstrução das investigações e de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; e a alegação de ausência de contemporaneidade não foi debatida no tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO ALEXANDRE LAFRATA DA SILVA; Averiguado: JOSÉ ALFREDO DE BRITO; Averiguado: LUIZ ANTÔNIO CELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negar Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Falsa Comunicação De Crime, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Passiva Corrupção Ativa Falsa Comunicação De Crime Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCELO ALEXANDRE LAFRATA DA SILVA

Paciente

JOSÉ ALFREDO DE BRITO

Averiguado

LUIZ ANTÔNIO CELLA

Averiguado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negar Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante do modus operandi, da gravidade concreta dos crimes imputados e do risco de obstrução das investigações e de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; e a alegação de ausência de contemporaneidade não foi debatida no tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão denegatória e da prisão preventiva dos investigados (conforme decretos anteriores)