HC 1030804 - ACORDAO

HC 1030804 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração, além de inadmissível na parte que reitera tese já apreciada pela Corte, não demonstrou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva nem na fixação do regime inicial fechado; ambos foram suficientemente fundamentados pela necessidade de garantia da ordem pública, pela gravidade e reiteração das condutas em contexto de violência doméstica, pela reincidência e pela presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal, o que justifica o regime mais gravoso mesmo com pena inferior a 8 anos.

Parties
Paciente: JONATAS DA SILVA VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação Do Pedido
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Violência Doméstica, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Violência Doméstica Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

JONATAS DA SILVA VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de tese
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração, além de inadmissível na parte que reitera tese já apreciada pela Corte, não demonstrou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva nem na fixação do regime inicial fechado; ambos foram suficientemente fundamentados pela necessidade de garantia da ordem pública, pela gravidade e reiteração das condutas em contexto de violência doméstica, pela reincidência e pela presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal, o que justifica o regime mais gravoso mesmo com pena inferior a 8 anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida