HC 1080448 - DECISAO

HC 1080448 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; ademais, a prisão preventiva revelou fundamentação concreta e idônea para garantia da ordem pública, em razão da apreensão de drogas e apetrechos, indícios de tráfico, relato de violência e modus operandi premeditado, e não há elementos que comprovem inimputabilidade ou semi-imputabilidade que autorizem internação compulsória.

Parties
Paciente: KETHELLEN CRISTHIELLY MARTINS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Internação Compulsória, Medidas Cautelares, Inimputabilidade/semi Imputabilidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Internação Compulsória Medidas Cautelares Inimputabilidade/semi Imputabilidade +1 more

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Parties

KETHELLEN CRISTHIELLY MARTINS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; ademais, a prisão preventiva revelou fundamentação concreta e idônea para garantia da ordem pública, em razão da apreensão de drogas e apetrechos, indícios de tráfico, relato de violência e modus operandi premeditado, e não há elementos que comprovem inimputabilidade ou semi-imputabilidade que autorizem internação compulsória.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.