HC 1015096 - ACORDAO

HC 1015096 - ACORDAO

A Corte entendeu que a decisão de 1ª instância que converteu a prisão em flagrante em preventiva não apresentou fundamentação concreta sobre a periculosidade e a reiteração delitiva, apoiando-se apenas em indícios de autoria e materialidade; considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a apreensão de pequena quantidade de droga (27 g de maconha), concluiu-se que a prisão preventiva seria desproporcional e que a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, incluindo monitoramento eletrônico com estabelecimento de perímetro, é adequada e suficiente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Paciente: Michel Novais da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravos Regimentais Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravos regimentais não providos; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Michel Novais da Costa

Paciente

Procedural Posture

Agravos Regimentais Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente estava fundamentada concretamente quanto à periculosidade e reiteração delitiva
  2. 2 Se a quantidade apreendida e as condições pessoais do paciente justificam a manutenção da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão de 1ª instância que converteu a prisão em flagrante em preventiva não apresentou fundamentação concreta sobre a periculosidade e a reiteração delitiva, apoiando-se apenas em indícios de autoria e materialidade; considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a apreensão de pequena quantidade de droga (27 g de maconha), concluiu-se que a prisão preventiva seria desproporcional e que a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, incluindo monitoramento eletrônico com estabelecimento de perímetro, é adequada e suficiente.

Court Disposition

Agravos regimentais não providos; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de Minas Gerais
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, inclusive monitoramento eletrônico com estabelecimento de perímetro