HC 1049171 - ACORDAO

HC 1049171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva da paciente encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos delitos e na sua atuação em organização criminosa com papel de relevo (administradora de ponto de venda de drogas), circunstâncias que configuram situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ (risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública).

Parties
Paciente/agravante: CELINE BELO DA VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Relator: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Situação De Gestante E Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Situação De Gestante E Mãe De Criança Menor De 12 Anos +1 more

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Parties

CELINE BELO DA VEIGA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base nos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 Aplicação das exceções previstas pelo STF no HC coletivo n. 143.641/SP e pela Lei n. 13.769/2018 em casos de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva da paciente encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos delitos e na sua atuação em organização criminosa com papel de relevo (administradora de ponto de venda de drogas), circunstâncias que configuram situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ (risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente