HC 1069544 - DECISAO

HC 1069544 - DECISAO

Tendo sido proferido acórdão de mérito na origem, o habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar de Desembargador tornou-se prejudicado, cabendo à parte insurgir-se contra o acórdão superveniente; além disso, a reiteração de matéria análoga em outra impetração obsta o processamento do recurso nesta Corte.

Parties
Paciente: LETICIA DE SOUZA HELARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Acórdão Na Origem
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Reiteração De Matéria
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prejudicialidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA DE SOUZA HELARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Acórdão Na Origem

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de acórdão na origem
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Tendo sido proferido acórdão de mérito na origem, o habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar de Desembargador tornou-se prejudicado, cabendo à parte insurgir-se contra o acórdão superveniente; além disso, a reiteração de matéria análoga em outra impetração obsta o processamento do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se