HC 1076185 - DECISAO

HC 1076185 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; não se identificou, nos autos trazidos, constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção desta Corte, haja vista que o Tribunal de origem fundamentou a decretação e manutenção da prisão preventiva com elementos concretos (indícios de participação como operador financeiro e antecedentes criminais que indicam risco de reiteração delitiva) e declarou insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; a matéria da contemporaneidade não foi examinada de forma aprofundada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta instância sem supressão de instância, e não restou...

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME AZEVEDO DOS SANTOS; Corréu: FABIO ELY RICHTER DUTRA; Corréu: LEONIR FAGUNDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Reincidência E Periculosidade, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Isonomia Entre Corréus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Associação Criminosa Lavagem De Capitais Reincidência E Periculosidade Medidas Cautelares Diversas +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS GUILHERME AZEVEDO DOS SANTOS

Paciente

FABIO ELY RICHTER DUTRA

Corréu

LEONIR FAGUNDES

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade do risco que justificaria a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; não se identificou, nos autos trazidos, constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção desta Corte, haja vista que o Tribunal de origem fundamentou a decretação e manutenção da prisão preventiva com elementos concretos (indícios de participação como operador financeiro e antecedentes criminais que indicam risco de reiteração delitiva) e declarou insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; a matéria da contemporaneidade não foi examinada de forma aprofundada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta instância sem supressão de instância, e não restou...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.