RHC 231434 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Presença e fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
2. 2 Possibilidade de reexame de nulidade de busca e apreensão na via estreita do habeas corpus
3. 3 Análise da contemporaneidade da prisão preventiva pelo STJ quando não enfrentada pela instância originária

Ratio Decidendi

Mantém‑se o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que individualizam liderança em associação para o tráfico, extraídos de investigação prévia autorizada (relatórios Cellebrite, mensagens, áudios, imagens e documentos financeiros), bem como gravidade concreta e risco de reiteração delitiva que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus e seu agravo não são via adequada para reexaminar o acervo fático‑probatório nem para reconhecer nulidade ou discutir contemporaneidade quando não...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva nos termos da instância ordinária