HC 1080873 - DECISAO

HC 1080873 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e porque não se identificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; o decreto prisional apresenta fundamentação concreta, indicando prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de comércio, monitoramento por denúncias, e condenações anteriores que evidenciam reiteração criminosa e periculosidade, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312, § 3º, IV, do CPP.

Parties
Paciente: TATIANA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência E Periculosidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência E Periculosidade

Case Brief

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Parties

TATIANA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 existência de periculum libertatis e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e porque não se identificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; o decreto prisional apresenta fundamentação concreta, indicando prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de comércio, monitoramento por denúncias, e condenações anteriores que evidenciam reiteração criminosa e periculosidade, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312, § 3º, IV, do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se