HC 1079703 - DECISAO

HC 1079703 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta, no vínculo com organização criminosa e no risco de reiteração delitiva (arts. 312 e 313 do CPP), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; admite-se, contudo, que a custódia seja compatibilizada com o regime semiaberto quando for o caso.

Parties
Paciente: WENDEL CRISTIAN SILVA ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

WENDEL CRISTIAN SILVA ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta, no vínculo com organização criminosa e no risco de reiteração delitiva (arts. 312 e 313 do CPP), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; admite-se, contudo, que a custódia seja compatibilizada com o regime semiaberto quando for o caso.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se