RHC 231048 - ACORDAO

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Mantém-se o agravo regimental improvido porque a custódia cautelar está fundamentada na gravidade concreta do estelionato imobiliário, nos vultosos prejuízos às vítimas, na habitualidade criminosa demonstrada por múltiplos inquéritos e ações, na contemporaneidade diante de indícios de continuidade até 2025 e na condição de não localização e mandado pendente, o que evidencia risco à ordem pública e torna inadequadas as medidas cautelares diversas; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por constituir inovação recursal.

Parties
Agravante: EDUARDO ZUCCO PAOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Imobiliário, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Imobiliário Medidas Cautelares Contemporaneidade Excesso De Prazo Inovação Recursal Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

EDUARDO ZUCCO PAOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental improvido porque a custódia cautelar está fundamentada na gravidade concreta do estelionato imobiliário, nos vultosos prejuízos às vítimas, na habitualidade criminosa demonstrada por múltiplos inquéritos e ações, na contemporaneidade diante de indícios de continuidade até 2025 e na condição de não localização e mandado pendente, o que evidencia risco à ordem pública e torna inadequadas as medidas cautelares diversas; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por constituir inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção da prisão preventiva decretada