RHC 233999 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante dos elementos constantes dos autos — apreensão de arma de fogo 9mm municiada, carregadores e cartuchos, quantidade significativa de pinos de substância semelhante à cocaína acondicionados para comercialização e informações de inteligência sobre vínculo com organização criminosa, além da resistência do investigado — restou demonstrado fumus comissi delicti e periculum libertatis aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a via do habeas corpus não comporta reexame probatório ou dilação de provas sobre alegadas nulidades ou violência policial, sendo essas matérias destinadas à instrução e à...

Parties
Impetrante: GUSTAVO CAMARGOS GUILHERME; Órgão Decisório Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Provas Ilícitas, Violência Policial, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Provas Ilícitas +2 more

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Parties

GUSTAVO CAMARGOS GUILHERME

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 existência de flagrante e sua conversão em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis e garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante dos elementos constantes dos autos — apreensão de arma de fogo 9mm municiada, carregadores e cartuchos, quantidade significativa de pinos de substância semelhante à cocaína acondicionados para comercialização e informações de inteligência sobre vínculo com organização criminosa, além da resistência do investigado — restou demonstrado fumus comissi delicti e periculum libertatis aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a via do habeas corpus não comporta reexame probatório ou dilação de provas sobre alegadas nulidades ou violência policial, sendo essas matérias destinadas à instrução e à...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.