RHC 233907 - DECISAO

RHC 233907 - DECISAO

A decisão negou a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias: existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de aproximadamente 10,779 kg de maconha, balança de precisão e outros objetos), reincidência específica do paciente, indícios de vínculo com facção criminosa e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, a alegação relativa à senha do celular não foi apreciada pela Corte de origem, razão pela qual não poderia ser examinada de ofício pelo STJ sem supressão de instância, e,...

Parties
Recorrente / Paciente: JACKLES ARIEL ALVES CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/órgão Colegiado)
Outcome
denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Senha De Celular E Direito Ao Silêncio, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial (drogas) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Senha De Celular E Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

JACKLES ARIEL ALVES CARVALHO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/órgão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do uso/obtenção da senha do telefone sem advertência sobre direito ao silêncio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão negou a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias: existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de aproximadamente 10,779 kg de maconha, balança de precisão e outros objetos), reincidência específica do paciente, indícios de vínculo com facção criminosa e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, a alegação relativa à senha do celular não foi apreciada pela Corte de origem, razão pela qual não poderia ser examinada de ofício pelo STJ sem supressão de instância, e,...

Court Disposition

denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.