HC 1050418 - ACORDAO

HC 1050418 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque havia manifestação anterior do Ministério Público pela prorrogação da prisão, de sorte que o art. 311 do CPP foi atendido; aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da impugnação deficiente.

Parties
Agravante: Daniel Pinheiro Gois; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Vício De Iniciativa, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Vício De Iniciativa Art. 311 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Pinheiro Gois

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicação do art. 311 do Código de Processo Penal (necessidade de prévia manifestação do Ministério Público)
  3. 3 Relevância do parecer apresentado no recurso em sentido estrito para a alegação de vício de iniciativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque havia manifestação anterior do Ministério Público pela prorrogação da prisão, de sorte que o art. 311 do CPP foi atendido; aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da impugnação deficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.