HC 1074091 - ACORDAO

HC 1074091 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o tribunal declarou aplicável a Súmula 691 do STF ao habeas corpus impugnando indeferimento de liminar e considerou que não havia flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; além disso, concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (múltiplas ações penais em curso, suspeita de envolvimento em crimes graves e apreensão de arma em convergência temporal), sendo as questões alegadas pela defesa passíveis de dilação probatória e reexame nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO BARBOSA LINS; Embargada: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Posse Irregular De Arma De Fogo, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Posse Irregular De Arma De Fogo Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO BARBOSA LINS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o tribunal declarou aplicável a Súmula 691 do STF ao habeas corpus impugnando indeferimento de liminar e considerou que não havia flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; além disso, concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (múltiplas ações penais em curso, suspeita de envolvimento em crimes graves e apreensão de arma em convergência temporal), sendo as questões alegadas pela defesa passíveis de dilação probatória e reexame nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração