RHC 227835 - ACORDAO

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Não houve excesso de prazo na formação da culpa, pois o lapso temporal entre a prisão preventiva (01/07/2025) e o oferecimento/recebimento da denúncia (15/09/2025) é justificável diante da complexidade da ação penal, da pluralidade de investigados e dos múltiplos delitos; não se comprovou desídia do Judiciário e o agravo regimental não trouxe argumentos novos, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CASSIANO MACIEL ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Complexidade Da Ação Penal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Complexidade Da Ação Penal Agravo Regimental

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Parties

CASSIANO MACIEL ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva até o oferecimento e recebimento da denúncia configura excesso de prazo na formação da culpa em ação penal complexa com pluralidade de investigados e delitos
  2. 2 Se o agravo regimental apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo na formação da culpa, pois o lapso temporal entre a prisão preventiva (01/07/2025) e o oferecimento/recebimento da denúncia (15/09/2025) é justificável diante da complexidade da ação penal, da pluralidade de investigados e dos múltiplos delitos; não se comprovou desídia do Judiciário e o agravo regimental não trouxe argumentos novos, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso