HC 1075824 - ACORDAO

HC 1075824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada e amparada em indícios suficientes de materialidade e autoria, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva; a alegação de acréscimo de fundamentação não foi suscitada tempestivamente pelo agravante (inovação recursal) e a fundamentação per relationem utilizada é admissível por revelar análise concreta; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: ANGELIN DA SILVA ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Usura, Extorsão, Associação Criminosa, Fundamentação Per Relationem, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Inovação Recursal, Desproporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Usura Extorsão Associação Criminosa Fundamentação Per Relationem Contemporaneidade +3 more

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Parties

ANGELIN DA SILVA ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegação de acréscimo de fundamentação pelo Tribunal estadual
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada e amparada em indícios suficientes de materialidade e autoria, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva; a alegação de acréscimo de fundamentação não foi suscitada tempestivamente pelo agravante (inovação recursal) e a fundamentação per relationem utilizada é admissível por revelar análise concreta; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental