HC 1066820 - DECISAO

HC 1066820 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS ELBER DA CUNHA VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Foragido, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Foragido Organização Criminosa +1 more

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Parties

CARLOS ELBER DA CUNHA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional / insuficiência de instrução dos autos
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva