RHC 231535 - DECISAO

RHC 231535 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a dilação temporal é explicada pela complexidade do processo (pluralidade de réus e crimes), não há desídia do Juízo de origem, a instrução encontra-se praticamente encerrada e há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; portanto, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE HENRIQUE DE SOUSA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Recurso Conhecido E Negado Provimento (stj)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Arts. 312 E 313 Do CPP, Súmula 15 Do TJCE, Súmula 52 Do TJCE
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Arts. 312 E 313 Do CPP +2 more

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Parties

JOSE HENRIQUE DE SOUSA NASCIMENTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Recurso Conhecido E Negado Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Verificar excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Analisar presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a dilação temporal é explicada pela complexidade do processo (pluralidade de réus e crimes), não há desídia do Juízo de origem, a instrução encontra-se praticamente encerrada e há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; portanto, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.