RHC 229569 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 781 buchas/tabletes de maconha, material para dolagem e revólver calibre .38 com numeração suprimida em contexto de traficância, o que, em exame sumário, demonstra periculosidade social e risco à ordem pública aptos a autorizar a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas e insuficientes, e condições pessoais favoráveis ou a eventual incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não afastam essa necessidade quando presentes elementos concretos de risco.

Parties
Agravante: JEFFERSON SANTOS MACHADO DE PAULA; Agravante: PABLO JÚNIO PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: DANIEL DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva dos agravantes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

JEFFERSON SANTOS MACHADO DE PAULA

Agravante

PABLO JÚNIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

DANIEL DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva dos agravantes está fundamentada concretamente diante da apreensão de grande quantidade de drogas e de arma de fogo com numeração suprimida e da invocação da garantia da ordem pública
  2. 2 Se, diante das condições pessoais favoráveis e da alegada possibilidade de incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), seria cabível a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 781 buchas/tabletes de maconha, material para dolagem e revólver calibre .38 com numeração suprimida em contexto de traficância, o que, em exame sumário, demonstra periculosidade social e risco à ordem pública aptos a autorizar a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas e insuficientes, e condições pessoais favoráveis ou a eventual incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não afastam essa necessidade quando presentes elementos concretos de risco.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva dos agravantes

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva dos agravantes