HC 1080003 - DECISAO

HC 1080003 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, e demonstrou risco concreto de reiteração delitiva, em especial pela existência de ação penal e condenação anterior (processo n. 0927998-65.2024.8.12.0001), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO AQUINO ARGUELHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

ADRIANO AQUINO ARGUELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, e demonstrou risco concreto de reiteração delitiva, em especial pela existência de ação penal e condenação anterior (processo n. 0927998-65.2024.8.12.0001), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.