HC 1080862 - DECISAO

HC 1080862 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de crianças menores de 12 anos, é primária, não há indícios de ter praticado o crime com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e, apesar da expressiva apreensão de drogas (176,8kg), aplicam-se os arts. 318/CPP e Lei 13.769/2018, preservando-se medidas cautelares adicionais e a possibilidade de reavaliação em caso de novos fatos.

Parties
Averiguado: GILSON SOUZA SILVA; Custodiada/averiguada: KELY CRISTINA DA SILVA PIRES; Averiguada: MAYRA GONÇALVES GOMES; Averiguado: ELISANDRO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente; Relator Reconsiderou E Apreciou O Pedido E Concedeu Ordem De Ofício Substituindo Prisão Preventiva Por Domiciliar
Outcome
ordem concedida: substituída a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Arts. 312 E 318 Do CPP, Lei 13.769/2018, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Arts. 312 E 318 Do CPP Lei 13.769/2018 +1 more

Case Brief

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Parties

GILSON SOUZA SILVA

Averiguado

KELY CRISTINA DA SILVA PIRES

Custodiada/averiguada

MAYRA GONÇALVES GOMES

Averiguada

ELISANDRO GONÇALVES

Averiguado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente; Relator Reconsiderou E Apreciou O Pedido E Concedeu Ordem De Ofício Substituindo Prisão Preventiva Por Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 superação do Enunciado/Súmula 691/STF em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de crianças menores de 12 anos, é primária, não há indícios de ter praticado o crime com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e, apesar da expressiva apreensão de drogas (176,8kg), aplicam-se os arts. 318/CPP e Lei 13.769/2018, preservando-se medidas cautelares adicionais e a possibilidade de reavaliação em caso de novos fatos.

Court Disposition

ordem concedida: substituída a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substitui-se a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão