RHC 233356 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque houve expedição e cumprimento do alvará de soltura em 4/3/2026, nos autos n. 1513264-48.2025.8.26.0385, da 4ª Vara Criminal de Santos/SP, cessando a custódia cautelar que constituía o fundamento da impetração.

Parties: Recorrente (impetrante): FABRICIO DINIZ CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Prejudicialidade
Outcome: Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Alvará De Soltura Perda Do Objeto

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Parties

FABRICIO DINIZ CARVALHO

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

1 Revogação de prisão preventiva
2 Perda do objeto do habeas corpus por cumprimento de alvará de soltura
3 Verificação de cumprimento do alvará de soltura nos autos da 4ª Vara Criminal de Santos/SP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.