HC 1081637 - DECISAO

HC 1081637 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e o pedido liminar foi indeferido pelo relator na instância a quo; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Relaxamento Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Relaxamento Da Prisão +1 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia e continuidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e o pedido liminar foi indeferido pelo relator na instância a quo; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.