HC 1081898 - DECISAO

HC 1081898 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva assentou-se em elementos concretos (veículo com sinais identificadores adulterados, documento veicular inidôneo e condenação anterior) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; além disso, a defesa não juntou peças essenciais (decreto prisional), configurando instrução deficiente do habeas corpus, e a via estreita do writ não permite exame aprofundado de provas.

Parties
Paciente: WAGNER GUILHERME JERÔNIMO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

WAGNER GUILHERME JERÔNIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de exame de provas e inimputabilidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva assentou-se em elementos concretos (veículo com sinais identificadores adulterados, documento veicular inidôneo e condenação anterior) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; além disso, a defesa não juntou peças essenciais (decreto prisional), configurando instrução deficiente do habeas corpus, e a via estreita do writ não permite exame aprofundado de provas.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.