HC 1080919 - DECISAO

HC 1080919 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Súmula 691/STF impede que esta Corte conheça de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; há nos autos indícios de materialidade e autoria, qualificadoras não afastáveis de pronto e histórico social desfavorável, fazendo necessária apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL DANTAS PAZINATO; Réu: JEFERSON LUIS AGUIAR DE OLIVEIRA; Réu: PEDRO RAFAEL RODRIGUES PETRILLO CAMPATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Primeiro Exame No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Cautelar Inominada Criminal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf Cautelar Inominada Criminal Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RAFAEL DANTAS PAZINATO

Paciente

JEFERSON LUIS AGUIAR DE OLIVEIRA

Réu

PEDRO RAFAEL RODRIGUES PETRILLO CAMPATO

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Primeiro Exame No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva: indícios de autoria e materialidade, gravidade do fato e histórico social desfavorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Súmula 691/STF impede que esta Corte conheça de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; há nos autos indícios de materialidade e autoria, qualificadoras não afastáveis de pronto e histórico social desfavorável, fazendo necessária apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.