HC 1081785 - DECISAO

HC 1081785 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do writ e determinada o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RAMILSON OLIVEIRA SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Sistema Acusatório, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas Sistema Acusatório Súmula 691/stf

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Parties

RAMILSON OLIVEIRA SANTOS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade da custódia preventiva e falta de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do writ e determinada o indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.