HC 1080640 - DECISAO

HC 1080640 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade concreta e risco atual à integridade física e psicológica da vítima no contexto de violência doméstica, não decorrendo de incapacidade de pagar fiança; por isso, não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ROMARIO COSTA RABELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Fiança, Art. 312 CPP, Art. 313, III CPP, Art. 350 CPP, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência +5 more

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Parties

ROMARIO COSTA RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 alegação de manutenção da custódia por incapacidade de pagar fiança
  3. 3 contradição entre arbitramento de fiança e reconhecimento de periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade concreta e risco atual à integridade física e psicológica da vítima no contexto de violência doméstica, não decorrendo de incapacidade de pagar fiança; por isso, não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.