HC 1076690 - DECISAO

HC 1076690 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a custódia, porquanto a decisão de fundo não trouxe prova atual e individualizada do perigo decorrente da liberdade do paciente, deixou de valorar a incapacidade relativa reconhecida em sentença de interdição e as referências à participação do paciente (mensagens e uso de conta bancária de terceiro) não comprovam adesão consciente e estável à associação criminosa prevista no art. 35 da Lei 11.343/2006, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: REGINALDO DE OLIVEIRA BERGILIO LEMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Incapacidade Relativa, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA BERGILIO LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 consideração da incapacidade relativa do paciente na aferição do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a custódia, porquanto a decisão de fundo não trouxe prova atual e individualizada do perigo decorrente da liberdade do paciente, deixou de valorar a incapacidade relativa reconhecida em sentença de interdição e as referências à participação do paciente (mensagens e uso de conta bancária de terceiro) não comprovam adesão consciente e estável à associação criminosa prevista no art. 35 da Lei 11.343/2006, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.