RHC 233936 - DECISAO

RHC 233936 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado em elementos concretos: campana policial, apreensão de substâncias entorpecentes e balança de precisão (comprovação da materialidade e indícios de autoria), diversidade e quantidade das drogas indicando mercancia e potencial ofensa à ordem pública, além de registros criminais anteriores e condenação pendente, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ausente prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos, afastou-se a prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: ALISON SOARES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Presunção De Inocência Reincidência +2 more

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Parties

ALISON SOARES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava devidamente fundamentado em elementos concretos: campana policial, apreensão de substâncias entorpecentes e balança de precisão (comprovação da materialidade e indícios de autoria), diversidade e quantidade das drogas indicando mercancia e potencial ofensa à ordem pública, além de registros criminais anteriores e condenação pendente, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ausente prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos, afastou-se a prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.