HC 1081335 - DECISAO

HC 1081335 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por reiteração de pedido já apreciado; no mérito incidental, não se constatou identidade fático-jurídica entre a paciente e as corrés beneficiadas, de modo que a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP não é aplicável, e a manutenção da prisão preventiva encontra suporte nas circunstâncias apontadas pelas investigações e na decisão de primeiro grau que observou os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ELIETE GERMANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Corré: MARCIELI REIS DO NASCIMENTO; Corré: JOSIANE ANDRADE DE SOUZA; Corré: ADRIANA NASCIMENTO PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Art. 282, § 6º Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

ELIETE GERMANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MARCIELI REIS DO NASCIMENTO

Corré

JOSIANE ANDRADE DE SOUZA

Corré

ADRIANA NASCIMENTO PENHA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão do benefício concedido a corrés
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por reiteração de pedido já apreciado; no mérito incidental, não se constatou identidade fático-jurídica entre a paciente e as corrés beneficiadas, de modo que a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP não é aplicável, e a manutenção da prisão preventiva encontra suporte nas circunstâncias apontadas pelas investigações e na decisão de primeiro grau que observou os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.