HC 1081509 - DECISAO

HC 1081509 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; ademais, o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na existência de indícios de participação em organização criminosa e na reiteração delitiva do paciente, fundamentos idôneos para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP (conforme alteração pela Lei n. 15.272/2025), e questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram analisadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DARCI KUCERA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Presunção De Inocência Excesso De Prazo

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Parties

DARCI KUCERA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 prova da materialidade do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; ademais, o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na existência de indícios de participação em organização criminosa e na reiteração delitiva do paciente, fundamentos idôneos para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP (conforme alteração pela Lei n. 15.272/2025), e questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram analisadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.