HC 1082236 - DECISAO

HC 1082236 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução do writ, ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva), razão pela qual não se conheceu o pedido, com fundamento em precedentes jurisprudenciais e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO MARTINS ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente (ausência de cópia do decreto prisional), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar, Primeira Infância, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Presunção De Inocência Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO MARTINS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 315 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 282 §6º e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução do writ, ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva), razão pela qual não se conheceu o pedido, com fundamento em precedentes jurisprudenciais e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente (ausência de cópia do decreto prisional), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se