HC 1082047 - DECISAO

HC 1082047 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem; por ausência de exaurimento de instância (supressão de instância), a Corte Superior não pode examinar o mérito, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO DOMINGOS DA SILVA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5015523-16.2026.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefirimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Pena Base, Cálculo Da Pena, Regime Inicial, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Violação De Domicílio Cerceamento De Defesa Pena Base +5 more

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Parties

ROBERTO DOMINGOS DA SILVA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5015523-16.2026.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime fixado na sentença
  3. 3 ilegalidade de prova por violação de domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem; por ausência de exaurimento de instância (supressão de instância), a Corte Superior não pode examinar o mérito, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal