HC 1081844 - DECISAO

HC 1081844 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a instrução criminal foi encerrada e o processo encontra-se apto a julgamento, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; não houve demonstração de desídia do Poder Judiciário ou mora imputável que justificasse relaxamento da prisão preventiva, sendo esta fundamentada concretamente e necessária para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 52/stj, Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Súmula 52/stj Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal pela duração da prisão preventiva?
  2. 2 São suficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública no caso concreto?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 52 do STJ diante do encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a instrução criminal foi encerrada e o processo encontra-se apto a julgamento, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; não houve demonstração de desídia do Poder Judiciário ou mora imputável que justificasse relaxamento da prisão preventiva, sendo esta fundamentada concretamente e necessária para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo processante que reexamine a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP