HC 1081622 - DECISAO

HC 1081622 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA GONCALVES; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição De Origem

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Parties

SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação do óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.