HC 1059468 - ACORDAO

HC 1059468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a extensão do benefício ao corréu é inviável diante da ausência de similitude fático-jurídica e da participação diferenciada e central do agravante; a complexidade do processo (múltiplos réus, quebras de sigilo, laudos periciais) afasta a ocorrência de excesso de prazo; e subsistem fundamentos concretos que comprovam o periculum libertatis, de modo que a manutenção da prisão preventiva é legítima.

Parties
Agravante: LUIZ ANDERSON RAFASKI; Corréu: GEAN LUIS SPIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade, Extensão De Benefício Ao Corréu, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Extensão De Benefício Ao Corréu Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUIZ ANDERSON RAFASKI

Agravante

GEAN LUIS SPIES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos do benefício concedido ao corréu
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa (lapso superior a 15 meses)
  3. 3 ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a extensão do benefício ao corréu é inviável diante da ausência de similitude fático-jurídica e da participação diferenciada e central do agravante; a complexidade do processo (múltiplos réus, quebras de sigilo, laudos periciais) afasta a ocorrência de excesso de prazo; e subsistem fundamentos concretos que comprovam o periculum libertatis, de modo que a manutenção da prisão preventiva é legítima.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto por LUIZ ANDERSON RAFASKI
  • Mantida a prisão preventiva do agravante