RHC 234198 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a alegada desclassificação da conduta não foi debatida pelo Tribunal de origem (implicando supressão de instância) e porque o feito está mal instruído pela falta da cópia integral do decreto de prisão preventiva (e de eventuais decisões posteriores), o que impede o exame do constrangimento ilegal alegado.
- Parties
- Recorrente: DOUGLAS JUNIOR BRISOLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Instrução Do Feito, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DOUGLAS JUNIOR BRISOLA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 desclassificação da conduta (extorsão vs exercício arbitrário das próprias razões)
- 2 ausência de requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
- 3 instrução deficiente dos autos por falta de peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a alegada desclassificação da conduta não foi debatida pelo Tribunal de origem (implicando supressão de instância) e porque o feito está mal instruído pela falta da cópia integral do decreto de prisão preventiva (e de eventuais decisões posteriores), o que impede o exame do constrangimento ilegal alegado.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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